Termos de Uso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TERMOS DE SERVIÇO E UTILIZAÇÃO DO LABMESSAGE

CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, ELE NÃO PODERÁ CONTRATAR OS SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO PELA PLATAFORMA LABMESSAGE DE AUTOMAÇÕES.

AO CONCORDAR COM OS TERMOS DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO INTEGRALMENTE ESTE CONTRATO, TORNANDO CERTO E PERFEITO O ATO DE CONTRATAÇÃO.

1. CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Estas condições gerais (doravante denominadas “Condições Gerais”) regulamentam a utilização da plataforma de automação de perfis no WhatsApp oferecida pela LabMessage, registrada sob os endereços eletrônicos https://labmessage.app e https://labmessage.com.

Uma cópia atualizada destas Condições Gerais estará à disposição através do endereço https://labmessage.com/terms.

A expressa aceitação sem reservas quanto aos termos de uso atribui a condição de usuário do serviço (doravante, denominado “Usuário”) e declara a aceitação plena e sem reservas do usuário a cada uma das Condições Gerais na versão publicada pelo LabMessage no exato momento em que utilizar o Serviço. Todos os demais avisos, regulamentos e instruções integram e complementam as presentes Condições Gerais.

2. OBJETO

Este contrato regulamenta a utilização dos serviços da plataforma LabMessage de automações. A ferramenta colocará à disposição um painel administrativo para gerenciar as automações.

Os dados referentes aos conteúdos ficarão armazenados dentro do sítio do LabMessage em servidores próprios ou contratados.

O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas Senhas de Acesso e compromete-se a utilizá-las diligentemente, bem como a notificar aos administradores da plataforma, imediatamente, em caso de perda, roubo ou de qualquer uso não autorizado das mesmas.

Além disso, é importante ressaltar que os dados do usuário ficarão armazenados pelo LabMessage até 60 dias após o cancelamento da assinatura. Após esse período, eles serão removidos da base de dados e não será possível a sua restauração.

3. O SERVIÇO

O Usuário, após concordar com as presentes Condições Gerais e Termos de Uso terá acesso à plataforma LabMessage de gerenciamento.

Os dados referentes aos conteúdos gerenciados serão armazenados dentro do sítio e dos provedores do LabMessage ou terceiros contratados.

4. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

O Usuário reconhece que é essencial para utilização do serviço o preenchimento correto e obediência às regras impostas na ficha de cadastro (assinatura) no LabMessage, obrigando-se a preenchê-lo com dados verdadeiros e isentando o LabMessage de qualquer responsabilidade quanto a prejuízos gerados por dados falsos ou imprecisos que sejam fornecidos no referido Cadastro.

O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com as presentes Condições Gerais e demais normas e regulamentos do LabMessage aplicáveis ao serviço, bem como em conformidade com as Leis Brasileiras, a moral e os bons costumes e a ordem pública, utilizando o serviço de forma adequada se abstendo da prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o serviço os servidores ou os equipamentos informáticos de outros Usuários ou de outros internautas (“hardware” e “software”) através da prática de “hacking”.

É responsabilidade do usuário a manutenção de cópias locais de seus arquivos, uma vez que o serviço prestado pelo LabMessage não contempla o serviço de backup dos materiais disponíveis em seu sítio, não sendo portanto o LabMessage responsável por eventuais danos que o Usuário possa vir a sofrer decorrentes da perda, por qualquer motivo, do material inserido ou armazenado nos sítios do LabMessage.

O serviço não poderá ser utilizado com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer tipo de conteúdo que, por si mesmo, ou cuja transmissão:

Contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas no ordenamento jurídico brasileiro ou em tratados internacionais;
Induza, incite ou promova atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes ou à ordem pública;
Induza, incite ou promova atuações, atitudes ou ideias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;
Incorpore, ponha à disposição ou permita acessar produtos, elementos, mensagens delituosas, violentas, pornográficas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes ou à ordem pública;
Esteja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar; caso em que o Usuário será responsável por quaisquer danos, eximindo desde já o LabMessage de qualquer responsabilidade ou corresponsabilidade;
Seja contrários ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
Constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal;
Contribua, facilite ou incentive, de qualquer forma, a prática de quaisquer formas de infração aos direitos de propriedade intelectual de qualquer conteúdo disponibilizado na internet.

§ 1º Em qualquer das hipóteses acima, o LabMessage poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o registro do Usuário e eliminar o respectivo conteúdo, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio, nem indenização.

§ 2º Qualquer decisão sobre a aplicação, ou não, das presentes Condições Gerais, será tomada segundo exclusivo critério do LabMessage que poderá ainda, notificar as autoridades policiais e judiciais acerca da existência de conteúdo de Usuários que contenham qualquer classe de material que, a juízo do LabMessage seja considerado ilegal, fornecendo, ainda, cópias desse conteúdo e demais documentos dos usuários, independentemente de prévio consentimento.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma sã e bem intencionada, sendo assim, o LabMessage reserva-se o direito de suspender quaisquer contas que façam abuso da plataforma através de quaisquer meios disponíveis (agendamento de publicações, automações etc) para quaisquer finalidades.

O Usuário declara desde já que é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo por ele inserido, não tendo o LabMessage qualquer responsabilidade ou controle sobre este. Em decorrência da presente declaração, o Usuário, desde já obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicialmente pela prática de um ato ilícito ou ilegal em decorrência dos referidos conteúdos, a isentar o LabMessage de quaisquer responsabilidades, bem como requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso.

O LabMessage reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação e configuração do Serviço, assim como também as presentes Condições Gerais ou quaisquer outros regulamentos e normas que influenciem no Serviço.

Caso ocorram eventos de força maior que não permitam o LabMessage comunicar com antecedência alterações ou eventuais falhas no serviço, o USUÁRIO neste ato permite que o LabMessage suspenda a prestação do serviço e rescinda este contrato, ficando desde já acertado que esta informará o ocorrido e sua causa para ciência do USUÁRIO. O LabMessage não reembolsará pagamentos efetuados pelo USUÁRIO caso haja interrupção temporária ou permanente do serviço, e neste ato o USUÁRIO expressamente concorda com tal política, sem quaisquer ressalvas.

O Usuário deverá manter sempre seu cadastro atualizado junto ao LabMessage, informando pelo menos um endereço de e-mail em funcionamento, para que possa receber, comunicados e avisos. Não somos responsáveis pelos comunicados não recebidos devido às configurações de email do usuário.

O LabMessage não se responsabiliza por bloqueios de números de telefone. É responsabilidade do usuário parametrizar corretamente o envio de mensagens com o temporizador correto e garantir que os destinatários das mensagens tenham ciência do número usado, a fim de minimizar ao máximo o bloqueio do número.

5. USO E CUSTÓDIA

O usuário ao ter o serviço ativado, informará um “login” e uma senha de acesso ao painel administrativo. Ele deverá alterar a senha periodicamente, guardando consigo a nova senha escolhida.

O Usuário compromete-se a fazer um uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em sigilo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções fornecidas pelo LabMessage.

O Usuário compromete-se a comunicar o LabMessage, imediatamente, caso haja perda ou extravio das Senhas de Acesso assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro.

O LabMessage não se responsabiliza por senhas de acesso extraviadas, perdidas modificadas pelo Usuário, ou por senhas cuja combinação seja considerada muito “fraca”, apta a ser forçada ou adivinhada de qualquer forma.

6. PROPRIEDADES

Embora não tenha acesso direto ao banco de dados do programa do LabMessage, pertence ao USUÁRIO o conteúdo (arquivos e conteúdo inseridos em razão deste contrato), podendo tal conteúdo ser acessado através do painel administrativo.

7. DIREITOS DO USUÁRIO

Ao contratar os serviços descritos pelo LabMessage, o Usuário possui os direitos:

Utilizar todos os serviços colocados à disposição pela plataforma objeto deste contrato;
O usuário declara neste ato estar ciente que ao cancelar a assinatura, o serviço será imediatamente interrompido e que não haverá ressarcimento de pagamento pelos dias não utilizados.
Hospedar os arquivos a ele referentes, enviar arquivos, utilizar bancos de dados, de acordo com as limitações impostas pelo serviço contratado;
O Usuário se responsabiliza por todo conteúdo colocado na plataforma, incluindo mas não limitado à direitos autorais de terceiros, de documentos inseridos, sejam fotos, vídeos ou textos.
O usuário declara neste ato estar ciente que em casos decorrentes de força maior, manutenção de emergência ou quedas inesperadas de serviço, não será possível notificá-lo com antecedência. o LabMessage não oferece nenhum tipo de garantia ou reembolso advindo da instabilidade decorrentes de fatos descritos neste inciso.

8. ALTERAÇÃO NO SERVIÇO

O LabMessage reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, interromper, suspender ou encerrar a prestação do Serviço, bem como alterar o formato, conteúdo, serviços oferecidos, ou qualquer aspecto relacionado ao Serviço, sem qualquer obrigação de notificação prévia ao Usuário.

O Usuário concorda que o LabMessage não será responsável perante o Usuário ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou interrupção do Serviço.

Além disso, o LabMessage poderá, ocasionalmente, oferecer serviços de teste, promocionais e outros serviços gratuitos aos Usuários. O LabMessage se reserva o direito de modificar ou descontinuar tais serviços a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade para com o Usuário.

9. SUPORTE TÉCNICO

O LabMessage se compromete a fornecer suporte técnico adequado ao uso do Serviço de forma online, por meio do e-mail contato@labmessage.com e ou por outro meio indicado em seu sítio.

10. Penalidades

Sem prejuízo de outras consequências como a suspensão, a rescisão, o USUÁRIO que infringir as regras e condições do presente termo arcará com multa correspondente a 03 (três) mensalidades, que deverá ser paga no prazo de até 20 (vinte) dias do envio.

Caso o USUÁRIO infringir as normas sobre a limitação da licença, propriedade intelectual, logos e/ou marcas, arcará com:

Multa correspondente a 12 (doze) mensalidades última vigente, que, se não pagar no prazo de 10 (dez) dias do recebimento, será acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% a.m.
01 (uma) mensalidade per capita de cada membro do grupo, caso houver publicação das informações e dados obtidos através do LabMessage em grupos de qualquer natureza.

11. Exclusão de garantias e de responsabilidade

O LabMessage exime-se de quaisquer responsabilidades quanto a danos e prejuízos de qualquer natureza porventura advindos devidos à indisponibilidade ou falta de continuidade do serviço. O LabMessage exime-se de quaisquer responsabilidades quanto ao uso de automações no perfil. Ao utilizar automações em seus perfis no WhatsApp, o usuário compreende que está colocando em potencial risco suas contas e que as políticas do WhatsApp podem mudar a qualquer momento, resultando em exclusão total, permanente e irrecuperável do perfil. Os dados do Usuário serão armazenados com todo o sigilo e somente serão manipulados por funcionários do LabMessage. No entanto, o LabMessage não garante a privacidade e a segurança na utilização do Serviço por parte do Usuário, e portanto, não pode garantir que terceiros não autorizados não possam acessar e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo o conteúdo posto à disposição no Serviço ou interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo os Arquivos e comunicações de qualquer classe que o Usuário transmita, armazene ou ponha à disposição de terceiros através do Serviço. O LabMessage se exime de toda responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrente do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou postos à disposição por terceiros não autorizados a utilizar o Serviço.